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27.04.18

Mondim de Basto associa-se a Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave/Tribunal Arbitral


helena margarida

Município de Mondim de Basto

O Município de Mondim de Basto já formalizou um protocolo de admissão como associado do Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave/Tribunal Arbitral.

Os munícipes passam a ter a possibilidade de exercerem os seus direitos enquanto consumidores através do recurso ao Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave/Tribunal Arbitral, beneficiando de uma justiça de proximidade que é uma das valências desta associação. Nos litígios de consumo respeitantes ao fornecimento de energia elétrica, gás e água, bem como na prestação de serviços de comunicações eletrónicas, postais, de saneamento e de recolha de lixo, os centros de arbitragem tornam-se fundamentais para o exercício dos direitos dos munícipes/consumidores nos chamados serviços públicos essenciais.

Este serviço irá funcionar no Balcão Único da Câmara Municipal, que ficará responsável pelo encaminhamento das exposições ou reclamações dos munícipes para o referido Tribunal Arbitral.

Os Centros de Arbitragem de Conflitos de Consumo são uma forma rápida e eficaz, dos consumidores e agentes económicos resolverem os seus conflitos.

O Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave/Tribunal Arbitral é financiado pelas autarquias, pelo Ministério da Justiça e pelo Ministério da Economia através do Fundo para a Promoção dos Direitos dos Consumidores.