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06.12.18

Motim no EPL preocupa Conselho Regional do Porto da Ordem dos Advogados


helena margarida

Divulgação

Os acontecimentos de terça-feira no Estabelecimento Prisional de Lisboa (EPL) levaram o Conselho Regional do Porto da Ordem dos Advogados a uma tomada de posição pública referindo, em comunicado, “que lutará sempre para que o Direito não fique à porta dos estabelecimentos prisionais”.

Este Conselho considera que mais importante do que atribuir responsabilidades do ato aos presos, guardas prisionais ou até Direcção-Geral dos Serviços Prisionais e de Reinserção, o que importa perceber é que se trata de um episódio “a somar a diversos outros no âmbito prisional e que revela o profundo mau estar que marca o quotidiano das prisões”.

A sobrelotação das cadeias portuguesas propicia a focos de tensão e “atinge diretamente as garantias da dignidade humana” porque, lê-se no comunicado, os presos ou detidos continuam a ser cidadãos de pleno direito, “que apenas devem sofrer as restrições inerentes à situação da prisão ou detenção que lhes foi imposta pelo Estado”.

Os Advogados do Porto sublinham que “os presos ou detidos não podem ser submetidos a uma espécie de morte civil, votados ao esquecimento pela comunidade” e que privá-los de visitas, reduzir as visitas a tempos ínfimos ou transformar essas ocasiões em momentos de absoluta tensão é um dos maiores erros que se pode cometer.

As condições de trabalho “pouco dignas” dos guardas prisionais “seja em termos logísticos e de segurança, remuneratórios ou em número de efetivos” também merecem um olhar atento, até porque, considera o Conselho, a atividade dos guardas prisionais é “uma das mais delicadas e exigentes” pela existência de “presos perigosos e violentos, porque os há” admitem, levando ao desgaste dos guardas prisionais “seja na defesa da integridade dos demais presos ou na sua própria defesa”.

O Conselho Regional do Porto da Ordem dos Advogados põem o dedo na ferida referindo que a Direcção-Geral dos Serviços Prisionais e de Reinserção e o próprio Governo “erram” quando reduzem situações como a do EPL a “episódios avulsos e descontextualizados” e quando apresentam “explicações genéricas e inverosímeis para coisas desta gravidade".

Episódios como os de terça-feira são “responsabilidade da tutela, a qual deve assumir a existência dos problemas e tentar pôr-lhes fim”. Lembram que os serviços prisionais são uma função própria da soberania do Estado. Se o Estado mantém cidadãos em reclusão e não é capaz de assegurar que as prisões funcionem em condições de decência e de dignidade humana, desde logo não assegurando que os guardas prisionais exerçam em plenitude as suas funções, “é o Estado que falha”.

No comunicado enviado às redações fica ainda registada a preocupação dos Advogados pelas afirmações, “a que alguns não resistem”, de que os presos e detidos não têm de se queixar, na medida em que as prisões não são recreios e, se estão presos ou detidos, é “porque fizeram alguma coisa”. Sublinham que “é da maior gravidade supor que um cidadão, só porque cometeu um crime e foi condenado em pena de prisão, tem de aceitar tudo o que suceda no estabelecimento prisional, não tem direito a fazer-se ouvir, não tem direito a indignar-se, não tem direito a ter direitos”.

Quando se comemoram os 70 anos da Declaração Universal dos Direitos Humanos, “é importante olhar para o interior das prisões e constatar que ainda está muito (quase tudo) por fazer”, lamentam.