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21.12.17

Município da Praia da Vitória descontente com recusa de participação na reunião bilaterar entre Portugal e os Estados Unidos


helena margarida

Município da Praia da Vitória

Na sequência da realização da 38ª Reunião da Comissão Bilateral Permanente do Acordo de Cooperação e Defesa entre Portugal e os Estados Unidos e das conclusões emitidas relativamente à abordagem aos dossiers pendentes com ligação à Base das Lajes, particularmente os processos de descontaminação dos solos em zonas circundantes à infraestrutura, o Município da Praia da Vitória enviou um comunicado à imprensa onde sublinha o “desrespeito institucional do Ministério dos Negócios Estrangeiros para com a Autarquia pela recusa da presença do seu presidente neste encontro, tendo em conta o impacto quotidiano da presença norte-americana no Concelho e, sobretudo, a pertinência da questão da descontaminação para a salvaguarda da população e do ambiente locais, assim como o papel do Município como entidade gestora do abastecimento de água para consumo público; competências que lhe conferem uma visão de proximidade fundamental no desenho de ações conducentes à resolução dos problemas”.

O município reafirma a segurança comprovada pelas análises da água fornecida para consumo público no concelho e irá continuar a monitorização especial nos furos do Juncal, Areeiro, Canada das Covas, Pico Celeiro e Barreiro, bem como manter “como prioridade máxima a descontaminação dos solos nas áreas identificadas ou noutras que venham, cientifica e tecnicamente, a ser identificadas, colocando este assunto acima de qualquer outro relacionado com os Estados Unidos da América ou o Governo da República”.

No mesmo comunicado o município açoreano condena ainda a ausência do ministro dos Negócios Estrangeiros de Portugal da reunião da Comissão Bilateral, por entender que tal desvaloriza as matérias em discussão, “assunto de elevada importância para a salvaguarda social e ambiental de uma parcela do território português e adianta que subscreve a posição emitida pelo Presidente do Governo Regional dos Açores, “particularmente os resultados práticos enumerados - medidas concretas e visíveis de monitorização e efetiva descontaminação; reforço dos mecanismos de informação e transparência públicas; e apresentação de um calendário exigente e realizável -, tendo em conta a mesma espelhar a posição do Município da Praia da Vitória relativamente à urgência de uma resposta clara e eficaz para o problema da contaminação dos solos em áreas circundantes à Base das Lajes”.

Dos vários pontos do comunicado um sublinhado para “o apoio do município ao Presidente do Governo Regional dos Açores nestas matérias” e satisfação pela abertura do novo Embaixador dos Estados Unidos da América em Portugal para os problemas ambientais na Ilha Terceira decorrentes da presença militar norte-americana, e pela nova abordagem do Coronel Peter P. Feng, novo comandante do destacamento norte-americano na Base das Lajes, para com os problemas ambientais da Ilha Terceira.

O Município da Praia da Vitória entende “que se regista uma nova postura de vários intervenientes relativamente a esta matéria”. Contudo, sublinha “que a mesma ainda não se traduziu num plano claro e realizável de ações”, o qual, na ótica da autarquia, tem de surgir no primeiro semestre de 2018. E apela a todos os agentes públicos e à sociedade civil a definição clara desta prioridade de ação, assim como, o devido fundamento nas declarações a produzir nesta matéria, de modo a que sejam fundamentadas cientifica e tecnicamente e não se criem “cenários desfasados da realidade, com custos colaterais para a imagem e futuro da Praia da Vitória”.